E-book Completo
Guia completo dos direitos do consumidor com linguagem acessível e casos práticos.
Por que escolher a Arruda Advocacia?
Especialista em Direito do Consumidor, Civil, Tributário e Proteção de Dados. Defendemos seus direitos com conhecimento técnico e 15 anos de experiência prática.
Seus Direitos, Nosso Compromisso!
Por que escolher a Arruda Advocacia?
Especialista em Direito do Consumidor, Civil, Tributário e Proteção de Dados. Defendemos seus direitos com conhecimento técnico e 15 anos de experiência prática.
Seus Direitos, Nosso Compromisso!
Representação Judicial
Você paga, espera, tenta resolver pelos canais oficiais e nada. Já tentou de tudo e a empresa continua te ignorando?
Isso não é um simples incômodo — é desrespeito ao consumidor, é perda de tempo e na grande maioria das vezes, prejuízo no seu bolso.
Se o produto não chegou, se o reembolso não veio ou se você foi deixado sem resposta, então chegou a hora de ter um advogado especialista lutando pelos seus direitos.”
Fale comigo. Vou analisar o seu caso e indicar o caminho mais seguro para recuperar o que é seu por direito.
Enquanto eu cuido de tudo, você pode focar no que realmente importa — porque seus direitos são compromisso, não favor.”
Consulta Simples
Você tem um problema específico e precisa de orientação jurídica rápida e direta, sem burocracia?”
A Consulta Simples foi criada exatamente para isso: entregar respostas objetivas, precisas e totalmente personalizadas para o seu caso.
Você envia até cinco perguntas sobre a sua situação: cobrança indevida, produto defeituoso, cancelamento negado, atraso sem solução, falta de reembolso ou qualquer outra questão de consumo.
Em até 48 horas úteis, você recebe uma resposta por escrito, detalhada e construída exclusivamente para o seu caso, incluindo:
* Se você tem direito ou não;
* A base legal que sustenta seu caso;
* Os próximos passos recomendados;
* Como documentar tudo corretamente;
* Quais órgãos acionar; e
* Valores aproximados de indenização, quando aplicável
É orientação jurídica especializada, rápida e acessível, sem respostas genéricas. Toda a análise é feita com base em 15 anos de experiência em Direito do Consumidor, e você recebe tudo por escrito para consultar sempre que precisar.
Além disso, o investimento é acessível a qualquer pessoa, cabe no seu bolso — e te garanto, é muito mais econômica e resolutiva do que iniciar um processo judicial.
E o melhor: dependendo do caso, você ainda pode receber indenização, ou seja, a orientação não só resolve o problema como pode gerar um retorno financeiro.
Muitas pessoas conseguem resolver toda a situação apenas com essa forma de consulta, sem desgaste e sem precisar de ação judicial.
Clique agora e solicite sua Consulta Simples. Envie suas dúvidas e receba uma orientação sólida, clara e feita exclusivamente para o seu caso.
Não deixe o problema se arrastar — resolva com segurança. Seus direitos são compromisso.”
Consulta Completa
Seu caso é complexo, envolve vários detalhes e você já percebeu que tentar resolver sozinho não funciona. Quando empresas ignoram protocolos, não respondem e deixam você sem solução, não estamos falando de um contratempo — estamos falando de violação de direitos. É exatamente por isso que eu te ofereço a Consulta Completa: um atendimento personalizado para quem quer encerrar o problema com estratégia, precisão e economia de tempo.
Durante uma videoconferência de 60 minutos, analisamos todo o seu caso com profundidade. Você pode apresentar documentos, esclarecer dúvidas e detalhar tudo o que aconteceu. Eu faço a avaliação técnica de contratos, e-mails, comprovantes, protocolos e qualquer material relevante. Depois disso, você recebe um diagnóstico da situação por escrito, indicando seus direitos violados, estratégia passo a passo, estimativa de valores indenizatórios, cronograma de ações e modelos de documentos preparados exclusivamente para você. Nada genérico — é uma estratégia personalizada, construída de acordo com a sua necessidade real.
Você sai do atendimento sabendo o que fazer, quando agir e qual é o caminho mais seguro e eficaz para garantir seus direitos.
Agende sua Consulta Completa e vamos buscar resolver seu caso de forma definitiva. Seus direitos não são negociáveis — são compromisso.”
Soluções completas para defender seus direitos como consumidor
Nossos Serviços, Você já passou por isso?
Recebeu uma cobrança que não reconhece ou valores abusivos em seu cartão de crédito?
Descobriu que seus dados pessoais foram vazados ou usados sem sua autorização?
Passou horas no telefone sem resolver seu problema ou foi mal atendido? Sem obter Solução?
Assinou um contrato com cláusulas que parecem injustas ou impossíveis de cumprir?
Tentou cancelar um serviço mas a empresa criou dificuldades ou cobrou multas abusivas?
Comprou um produto que apresentou defeito e a empresa se recusa a trocar ou consertar?
Sofreu descaso ou falta de respeito em um atendimento ou negociação?
Foi mau atendido ou exposto publicamente por autoridade de copetência privada
Você não precisa aceitar isso!
Conheça seus direitos e saiba como se defender.
OAB/SC 28.196
Dr. Antônio de Arruda Lima
Especialista em Direito do Consumidor, Civil, Tributário e Proteção de Dados
Com mais de 15 anos de experiência em consultoria e assessoria jurídica, atuo em diferentes setores com destaque para compliance, planejamento estratégico e proteção de dados (LGPD).
Fundei a Arruda Advocacia & Consultoria em 2018, com foco em oferecer serviços jurídicos de excelência, credibilidade e responsabilidade. Nossa missão é empoderar o consumidor brasileiro através do conhecimento jurídico acessível e da representação técnica especializada.
Atuação ampla e diversificada com foco em resultados
Áreas de Atuação
Defesa dos direitos do consumidor em relações de consumo, práticas abusivas e contratos de adesão.
Contratos, responsabilidade civil, direitos reais e questões patrimoniais em geral.
Planejamento tributário, consultoria fiscal e defesa em processos administrativos e judiciais.
Implementação da LGPD, consultoria em compliance e proteção de dados.
Processos administrativos, licitações e relações com órgãos públicos.
Consultoria jurídica para cartórios e serviços notariais e de registro.
Obtenha respostas rápidas.
Perguntas Frequentes
Sim. O Código de Defesa do Consumidor (Art. 49) garante o direito de arrependimento para compras realizadas fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, etc.). Você tem um prazo de 7 dias corridos, a contar do recebimento do produto ou da assinatura do serviço, para desistir da compra sem precisar apresentar qualquer justificativa. Todos os valores pagos, incluindo o frete, devem ser devolvidos integralmente e de forma imediata
O Decreto do Comércio Eletrônico (Decreto nº 7.962/2013) exige que os sites de e-commerce informem em local de destaque e fácil visualização: o nome empresarial e CNPJ; o endereço físico e eletrônico; as características essenciais do produto ou serviço; a discriminação de todos os custos (preço, frete, etc.); e as condições integrais da oferta, incluindo modalidades de pagamento, disponibilidade, forma e prazo da entrega.
O cancelamento de serviços de trato contínuo (assinaturas) deve ser facilitado pelo fornecedor. Se você solicitou o cancelamento e a empresa continuou realizando cobranças, você tem direito à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, conforme o Art. 42, Parágrafo único, do CDC. Guarde o protocolo ou a prova do pedido de cancelamento
Serviços de Telefonia e Internet
Sim, a prática da fidelização é permitida pela Anatel, geralmente com prazo máximo de 12 meses. No entanto, a oferta de um plano com fidelização deve ser uma opção, e não a única. A operadora deve oferecer também um plano sem fidelidade. Caso você cancele o contrato durante o período de fidelidade, a multa cobrada deve ser proporcional ao tempo restante para o fim do contrato e não pode ser abusiva
As operadoras são obrigadas pela Anatel a entregar, em média, 80% da velocidade de internet contratada. Se a entrega for consistentemente inferior, você tem direito a um desconto proporcional na fatura. Se o problema não for resolvido, você pode cancelar o contrato sem pagar multa por quebra de fidelidade, pois a empresa não está cumprindo a oferta. Reclamações podem ser feitas na Anatel e no Procon
Sim. A regulamentação da Anatel garante que o consumidor possa cancelar seus serviços de telecomunicações (telefonia fixa e móvel, internet e TV por assinatura) pela internet, através do espaço do cliente no site da operadora, ou até mesmo pelo menu do atendimento telefônico, sem a necessidade de falar com um atendente.
Cartão de Crédito e Serviços Financeiros
Você deve contatar imediatamente a administradora do cartão para contestar a compra e solicitar o bloqueio do cartão. A responsabilidade pela segurança das transações é do fornecedor. Conforme a Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A compra deve ser estornada.
Sim. Os bancos só podem cobrar por serviços essenciais (como fornecimento de cartão de débito e um número limitado de saques e extratos) e por serviços que você tenha especificamente contratado. Qualquer cobrança de tarifa não autorizada é indevida e deve ser devolvida. Se o valor já foi debitado, você pode solicitar a restituição em dobro
Nessas fraudes, criminosos se passam por funcionários do banco para induzir a vítima a entregar seu cartão e senha. Lembre-se: o banco nunca irá pedir sua senha ou enviar um motoboy para recolher seu cartão. Em caso de suspeita, desligue e ligue você mesmo para os números oficiais do banco. Se for vítima, registre um Boletim de Ocorrência e conteste as transações junto ao banco.
Direitos em Viagens Aéreas (Aviação Civil)
De acordo com as regras da ANAC, em casos de atraso, cancelamento ou preterição de embarque, a companhia aérea deve oferecer assistência material gratuita e gradual, conforme o tempo de espera:
* A partir de 1 hora: Comunicação (internet, telefonemas).
* A partir de 2 horas: Alimentação (voucher, lanche, bebidas).
* A partir de 4 horas: Acomodação ou hospedagem (em caso de pernoite no aeroporto) e transporte de ida e volta. Se você estiver em sua cidade de domicílio, a empresa pode oferecer apenas o transporte para sua residência e de volta para o aeroporto.
Além disso, se o atraso for superior a 4 horas, a empresa deve oferecer opções de reacomodação em outro voo (próprio ou de outra companhia) ou o reembolso integral da passagem
Comunique o fato imediatamente à companhia aérea, ainda na sala de desembarque, preenchendo o Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB). A empresa tem até 7 dias (voos nacionais) ou 21 dias (voos internacionais) para localizar e devolver sua bagagem. Se a bagagem não for encontrada nesse prazo, a companhia deve indenizá-lo em até 7 dias. Você também pode ter direito a um ressarcimento por despesas emergenciais caso esteja fora de seu domicílio
Sim. O passageiro pode desistir da compra da passagem aérea, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 horas, a contar do recebimento do seu comprovante de compra, e desde que a compra ocorra com 7 dias ou mais de antecedência em relação à data do voo
Outros Direitos Essenciais do Consumidor
O prazo para reclamar de defeitos aparentes ou de fácil constatação é de:
* 30 dias para produtos ou serviços não duráveis (ex: alimentos).
* 90 dias para produtos ou serviços duráveis (ex: eletrodomésticos). O prazo começa a contar a partir da entrega do produto. Para defeitos ocultos (que só aparecem com o tempo), o prazo começa no momento em que o defeito é descoberto
Toda oferta e apresentação de produtos ou serviços deve ser clara e precisa. Se uma empresa veicula publicidade enganosa ou abusiva, você pode exigir o cumprimento forçado da oferta, aceitar outro produto equivalente ou rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia paga. Você pode registrar uma reclamação no Procon ou buscar o Judiciário
Não. O CDC (Art. 51) considera nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Se você identificar uma cláusula abusiva, ela pode ser invalidada judicialmente
Proteção de Dados (LGPD) para Consumidores
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei nº 13.709/2018) estabelece regras para o uso de dados pessoais. No consumo, ela garante que as empresas sejam transparentes sobre como usam suas informações (CPF, e-mail, histórico de compras, etc.), protegendo sua privacidade e evitando o uso indevido para marketing agressivo ou compartilhamento sem autorização
Você tem o direito de acesso (saber o que a empresa tem sobre você), correção (atualizar dados errados), exclusão (apagar seus dados, com exceções), portabilidade (levar seus dados para outra empresa) e revogação do consentimento (cancelar uma autorização de uso)
As empresas são obrigadas a comunicar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares sobre incidentes de segurança relevantes. A empresa deve notificá-lo diretamente. Você também pode consultar os canais da ANPD e a imprensa para se informar sobre grandes vazamentos
Não. O compartilhamento de dados pessoais com terceiros geralmente depende do seu consentimento explícito e informado. A empresa deve informar claramente com quem os dados serão compartilhados e para qual finalidade. Existem exceções, como para cumprimento de obrigação legal, mas a regra geral é a necessidade de autorização
São dados que podem gerar discriminação, como os relacionados à origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, dados de saúde ou vida sexual. O tratamento desses dados possui regras ainda mais rígidas e exige um consentimento ainda mais específico do titular
Não deixe seus direitos serem violados!
Comece agora mesmo a se proteger. Adquira nosso e-book completo ou agende uma consulta personalizada.